Generali Companhia de Seguros

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          Informação legal

          REFERÊNCIAS DAS EMPRESAS

          Generali Companhia de Seguros S.A.

          • Capital Social € 73,000,000.00 totalmente realizado
             
          • Sede em Lisboa (Portugal) , Rua Duque de Palmela, 11
             
          • Número Identificação Fiscal 513 300 260
             
          • Telefone: +351 213 112 800
             
          •  Fax: +351 213 563 067
             
          • E-mail: generali@generali.pt
             

          Generali Vida S.A.

          • Capital Social € 14,000,000.00 totalmente realizado
             
          • Sede em Lisboa (Portugal) , Rua Duque de Palmela, 11
             
          • Número Identificação Fiscal 502 403 209
             
          • Telefone: +351 213 112 800
             
          •  Fax: +351 213 556 363
             
          • E-mail: generalivida@generali.pt
             

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          LEI E JURISDIÇÃO

          Para qualquer controvérsia decorrente destes termos e condições, o Tribunal da Comarca de Lisboa, terá jurisdição exclusiva.  O Grupo Generali reserva-se, no entanto, o direito de accionar judicialmente em outros países e cidades além de Itália e Trieste, para proteger os seus interesses ou fazer valer os seus direitos toda a vez que julgar apropriado fazê-lo.

          POLITICA DE SANÇÕES INTERNACIONAIS

          A Política de Sanções Internacionais exige que a Assicurazioni Generali e a Generali Portugal levem em conta restrições nacionais de sanções, bem como aquelas emitidas, administradas e / ou aplicadas pelas seguintes autoridades internacionais: Nações Unidas (ONU), União Europeia (UE) e The Office of Foreign Assets Control of the Treasury of the EUA (OFAC).

          CONSEQUÊNCIAS DOS INCUMPRIMENTOS DOS REGIMES DE SANÇÕES FINANCEIRAS

          As violações às Sanções Internacionais podem resultar em responsabilidade civil, independentemente do montante envolvido e da intenção ou conhecimento das proibições das Sanções Internacionais, o que pode levar a multas e penalidades impostas à empresa ou a cada um dos Colaboradores envolvidos. Violações graves podem resultar em responsabilidade penal punível com prisão e multas elevadas. As violações das sanções internacionais expõem as empresas ao escrutínio regulatório e o custo para as instituições financeiras geralmente incluirá não apenas a multa imposta, mas também tornar-se alvo de uma investigação de Sanções Financeiras, o que causará problemas de reputação, possivelmente o ativo mais valioso para uma companhia de seguros. Pode causar incerteza no mercado, levando à instabilidade do preço das ações, problemas nas relações com clientes, contrapartes, investidores e pode resultar em instituições financeiras se tornando objeto de campanhas de desinvestimento.

          CLÁUSULA EXCLUSÃO SANÇÕES INTERNACIONAIS

          A Companhia de Seguros não se encontra obrigada a subscrever qualquer cobertura/risco, nem será responsável pelo pagamento de qualquer indemnização de sinistro, ou ainda a fornecer qualquer serviço ou benefício, na medida em que tal subscrição, pagamento de indemnização de sinistro ou prestação de qualquer benefício exponha o Segurador a qualquer sanção, proibição ou restrição ao abrigo das Resoluções das Nações Unidas, ou a quaisquer outras sanções económicas ou comerciais, leis ou regulamentos da União Europeia, dos Estados Unidos da América e/ou de Portugal.

          CLÁUSULA DE COMBATE AO TERRORISMO

          Em cumprimento com as normas internacionais e nacionais, bem como com as boas práticas do negócio, a Companhia de Seguros reserva-se o direito de recusar a proposta de seguro ou de anular, unilateralmente, a apólice e/ou congelar os fundos / ativos, se o Tomador de Seguro/Segurado, ou quaisquer pessoas a estes associadas, constarem da lista internacional destinada a prevenção dos fenómenos de terrorismo.